HC 706266 - ACORDAO

HC 706266 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte contra decisão denegatória de liminar proferida por relator sem prévio pronunciamento colegiado, e não se verificou violação manifesta ao direito de liberdade; a decisão de primeiro grau motivou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, indicando reiteração delitiva, gravidade concreta dos fatos e temor real da vítima, elementos suficientes para a cautelaridade.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS MELGAÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Liminar Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691 Do STF, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691 Do STF Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SANTOS MELGAÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reavaliação de habeas corpus sem prévio pronunciamento colegiado de segundo grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte contra decisão denegatória de liminar proferida por relator sem prévio pronunciamento colegiado, e não se verificou violação manifesta ao direito de liberdade; a decisão de primeiro grau motivou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, indicando reiteração delitiva, gravidade concreta dos fatos e temor real da vítima, elementos suficientes para a cautelaridade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental