HC 711575 - DECISAO

HC 711575 - DECISAO

Aplicando o Enunciado n. 691 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ, considerando que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o pedido de liminar não pode ser conhecido e deve ser indeferido, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADELINO MENDES DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

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Parties

ADELINO MENDES DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado n. 691 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ, considerando que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o pedido de liminar não pode ser conhecido e deve ser indeferido, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.