RHC 143989 - ACORDAO

RHC 143989 - ACORDAO

Porquanto os temas suscitados já foram examinados pela Quinta Turma no AgRg no HC n. 635.389/PR e não houve alteração do quadro fático-processual que justificasse novo exame, trata-se de mera repetição de habeas corpus já julgado no STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ITELVINO DONIZETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Repetição De Habeas Corpus, COVID 19, Súmula 691 Do STF, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Parties

ITELVINO DONIZETE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por repetição de impetração anterior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Porquanto os temas suscitados já foram examinados pela Quinta Turma no AgRg no HC n. 635.389/PR e não houve alteração do quadro fático-processual que justificasse novo exame, trata-se de mera repetição de habeas corpus já julgado no STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental