HC 702540 - ACORDAO

HC 702540 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque não se comprovou excesso de prazo nem flagrante constrangimento ilegal: não houve procrastinação por parte da acusação ou desídia do Judiciário, o atraso ocorrido decorreu de ato da defesa e a instrução estava próxima do término; além disso, a preventiva, decretada para garantia da ordem pública, não se mostrava substituível por medidas cautelares, e habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Substituição Por Medidas Cautelares, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Roubo Majorado Receptação Adulteração De Sinal Identificador Substituição Por Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário
  3. 3 responsabilidade por eventual demora processual (defesa vs. autoridade)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não se comprovou excesso de prazo nem flagrante constrangimento ilegal: não houve procrastinação por parte da acusação ou desídia do Judiciário, o atraso ocorrido decorreu de ato da defesa e a instrução estava próxima do término; além disso, a preventiva, decretada para garantia da ordem pública, não se mostrava substituível por medidas cautelares, e habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental.