RHC 135151 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para cassar a decisão que decretou a prisão do insurgente por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, notando-se que o único fundamento apontado (risco de fuga/resgate) não se aplicava ao réu que não se encontrava preso quando da decretação; ressalvou-se a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada sua necessidade, bem como a fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: ISAIAS BARROS DOS SANTOS; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Prova (autoria E Materialidade), Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Prova (autoria E Materialidade) Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ISAIAS BARROS DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 fragilidade probatória quanto à autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para cassar a decisão que decretou a prisão do insurgente por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, notando-se que o único fundamento apontado (risco de fuga/resgate) não se aplicava ao réu que não se encontrava preso quando da decretação; ressalvou-se a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada sua necessidade, bem como a fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • cassar a decisão que decretou a prisão do insurgente
  • ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade