HC 704387 - ACORDAO

HC 704387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP (dupla reincidência por furto e roubo, denúncia por idêntica prática, extensa folha de atos infracionais e risco de reiteração), sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não determina revogação automática da prisão sem a demonstração dos requisitos específicos.

Parties
Agravante: FELIPE DE ARAUJO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

FELIPE DE ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de presos com comorbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP (dupla reincidência por furto e roubo, denúncia por idêntica prática, extensa folha de atos infracionais e risco de reiteração), sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não determina revogação automática da prisão sem a demonstração dos requisitos específicos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental