HC 704112 - DECISAO

HC 704112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por defeito de instrução (ausência de documentos essenciais nos autos), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, em razão de a sentença ter fixado esse regime para o início do cumprimento da pena e da possibilidade de compatibilização da custódia cautelar com o regime determinado na sentença, mediante adequação das condições da prisão provisória.

Parties
Paciente: ALTAIR GALVÃO MOTTA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto determinado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Estelionato, Substituição De Recurso, Compatibilização De Custódia Com Regime, Prova Pré Constituída
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Parties

ALTAIR GALVÃO MOTTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 existência ou não dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por defeito de instrução (ausência de documentos essenciais nos autos), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, em razão de a sentença ter fixado esse regime para o início do cumprimento da pena e da possibilidade de compatibilização da custódia cautelar com o regime determinado na sentença, mediante adequação das condições da prisão provisória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto determinado na sentença

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.