HC 705242 - DECISAO

HC 705242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ; ao examinar o mérito subsidiariamente, verificar que a decisão de primeiro grau e o acórdão estão devidamente fundamentados em elementos concretos (arma de fogo municiada, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, condenação passada e ações penais em andamento) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: JORECI RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +3 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

JORECI RIBEIRO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ; ao examinar o mérito subsidiariamente, verificar que a decisão de primeiro grau e o acórdão estão devidamente fundamentados em elementos concretos (arma de fogo municiada, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, condenação passada e ações penais em andamento) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.