HC 711257 - DECISAO

HC 711257 - DECISAO

Não se reconheceu o flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; a preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti, periculum libertatis) e a alegação de excesso de prazo não restou demonstrada em razão de contingências processuais (incidente de dependência toxicológica solicitado pela defesa e efeitos da pandemia), estando a instrução próxima do término, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: CLEITON FORTES BRANTT MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reincidência Específica Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

CLEITON FORTES BRANTT MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; a preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti, periculum libertatis) e a alegação de excesso de prazo não restou demonstrada em razão de contingências processuais (incidente de dependência toxicológica solicitado pela defesa e efeitos da pandemia), estando a instrução próxima do término, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.