RHC 156411 - DECISAO

RHC 156411 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de participação do paciente em organização criminosa, modus operandi que evidencia periculosidade, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, as peculiaridades e complexidade do feito justificam a dilação probatória, afastando a ocorrência de excesso de prazo, e os precedentes invocados pela defesa não possuem força vinculante perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Latrocínio, Medidas Cautelares Alternativas, Distinguishing (técnica De Distinção)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Latrocínio Medidas Cautelares Alternativas Distinguishing (técnica De Distinção)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de participação do paciente em organização criminosa, modus operandi que evidencia periculosidade, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, as peculiaridades e complexidade do feito justificam a dilação probatória, afastando a ocorrência de excesso de prazo, e os precedentes invocados pela defesa não possuem força vinculante perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus não provido.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus