HC 712388 - DECISAO

HC 712388 - DECISAO

A liminar foi indeferida por deficiência de instrução do habeas corpus (ausência de cópia integral do acórdão e prova pré-constituída), o que impede o exame da alegada ausência de fundamentação idônea; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva com base na materialidade e em indícios de autoria.

Parties
Paciente: ADAIL FELIX DE SOUSA; Paciente: MARIA DAS MERCES BELEM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Instrução Deficiente

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Parties

ADAIL FELIX DE SOUSA

Paciente

MARIA DAS MERCES BELEM DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por deficiência de instrução do habeas corpus (ausência de cópia integral do acórdão e prova pré-constituída), o que impede o exame da alegada ausência de fundamentação idônea; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva com base na materialidade e em indícios de autoria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.