HC 711818 - DECISAO

HC 711818 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva referida na sentença de pronúncia), de modo que os autos estão mal instruídos, e porque as questões suscitadas que não foram debatidas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GEORGE DE OLIVEIRA CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Supressão De Instância Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

GEORGE DE OLIVEIRA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para exame do habeas corpus (decisão que decretou a prisão preventiva não acostada)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegações sobre contemporaneidade da prisão não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva referida na sentença de pronúncia), de modo que os autos estão mal instruídos, e porque as questões suscitadas que não foram debatidas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.