RHC 158193 - DECISAO

RHC 158193 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, das ameaças e das lesões à vítima, e do risco à sua integridade física e psicológica, além da previsão do art.20 da Lei 11.340/2006, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante: VALDEIR SILVA DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n.5548192-25.2021.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica Contra a Mulher, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei N.11.340/2006 (violência Doméstica) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Contra a Mulher Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VALDEIR SILVA DA ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n.5548192-25.2021.8.09.0011)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art.20 da Lei n.11.340/2006 em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, das ameaças e das lesões à vítima, e do risco à sua integridade física e psicológica, além da previsão do art.20 da Lei 11.340/2006, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal