RHC 156922 - DECISAO

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Conquanto o habeas corpus não seja meio adequado para reexame de provas e negativa de autoria, as instâncias ordinárias produziram elementos concretos (áudios, quebras de sigilo, vínculo entre investigados, identificação veicular) que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculosidade, além do risco de reiteração delitiva; assim, está preenchido o art. 312 do CPP com fundamento na garantia da ordem pública, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe a substituição da preventiva na hipótese em que não há comprovação de risco à saúde do custodiado ou incapacidade do sistema prisional de prover tratamento; por esses motivos, não há flagrante ilegalidade...

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO DOS SANTOS; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19), Extorsão (art. 158, §1º Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Reexame Fático Probatório Inviável Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19) +3 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a pandemia/CNJ Recomendação nº 62/2020 autoriza a revogação ou substituição automática da prisão preventiva
  3. 3 Se há contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus não seja meio adequado para reexame de provas e negativa de autoria, as instâncias ordinárias produziram elementos concretos (áudios, quebras de sigilo, vínculo entre investigados, identificação veicular) que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculosidade, além do risco de reiteração delitiva; assim, está preenchido o art. 312 do CPP com fundamento na garantia da ordem pública, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe a substituição da preventiva na hipótese em que não há comprovação de risco à saúde do custodiado ou incapacidade do sistema prisional de prover tratamento; por esses motivos, não há flagrante ilegalidade...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Publique-se.