HC 650695 - DECISAO

HC 650695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração subsidiária de recurso próprio e por não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção, diante de flagrante, do reconhecimento das vítimas confirmado em juízo e da manutenção pelo TJSP do decreto condenatório, de modo que a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ROBSON NOGUEIRA BRANDÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado

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Parties

ROBSON NOGUEIRA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração subsidiária de recurso próprio e por não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção, diante de flagrante, do reconhecimento das vítimas confirmado em juízo e da manutenção pelo TJSP do decreto condenatório, de modo que a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.