HC 711478 - DECISAO

HC 711478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, dos objetos característicos do tráfico, de indícios de autoria e do risco de reiteração delitiva; além disso, a alegação de ofensa ao art. 300 do CPP não foi apreciada pela instância originária, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO MARCOS PEIXOTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade E Variedade De Entorpecentes, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Separação Entre Presos Provisórios E Definitivos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade E Variedade De Entorpecentes Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MARCOS PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, dos objetos característicos do tráfico, de indícios de autoria e do risco de reiteração delitiva; além disso, a alegação de ofensa ao art. 300 do CPP não foi apreciada pela instância originária, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.