RHC 154779 - DECISAO

RHC 154779 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria do crime de incêndio em lavoura, extensa folha de antecedentes, recente liberdade provisória seguida de novo delito e risco real de reiteração delitiva que compromete a ordem pública; a pandemia e a Recomendação CNJ 62/2020 não impõem soltura automática e não foi comprovado agravamento da saúde do paciente ou incapacidade da unidade prisional de prestá‑la, de modo que as medidas diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para garantia da ordem pública, justificando o denegamento do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANO MARCOS DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19 No Sistema Prisional, Incêndio Em Lavoura (art. 250, § 1º, II, "h" Do Cp), Reiteração Delitiva E Antecedentes Criminais, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19 No Sistema Prisional Incêndio Em Lavoura (art. 250, § 1º, Ii, "h" Do Cp) Reiteração Delitiva E Antecedentes Criminais Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

ADRIANO MARCOS DA COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020 e condição de saúde (HIV) do paciente
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria do crime de incêndio em lavoura, extensa folha de antecedentes, recente liberdade provisória seguida de novo delito e risco real de reiteração delitiva que compromete a ordem pública; a pandemia e a Recomendação CNJ 62/2020 não impõem soltura automática e não foi comprovado agravamento da saúde do paciente ou incapacidade da unidade prisional de prestá‑la, de modo que as medidas diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para garantia da ordem pública, justificando o denegamento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.