HC 709907 - DECISAO

HC 709907 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, ante os indícios de autoria e materialidade (incluindo apreensão de 16 pedras de crack pesando cerca de 3,1g e circunstâncias da abordagem sugerindo venda) e o risco de reiteração delitiva evidenciado por maus antecedentes e reincidência, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DIEGO RODRIGUES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 diferenciação entre tráfico e porte para uso (art. 28, § 2º da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, ante os indícios de autoria e materialidade (incluindo apreensão de 16 pedras de crack pesando cerca de 3,1g e circunstâncias da abordagem sugerindo venda) e o risco de reiteração delitiva evidenciado por maus antecedentes e reincidência, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Publique-se.