HC 676251 - DECISAO

HC 676251 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; ad hoc, verificou-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva observou o art. 311 do CPP e foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria e demonstração de gravidade concreta (apreensão de 47,52kg de maconha e 547g de cocaína, balança de precisão, artefato explosivo e condenação anterior por roubo), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar revogação da custódia.

Parties
Paciente: KELTON FERREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

KELTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; ad hoc, verificou-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva observou o art. 311 do CPP e foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria e demonstração de gravidade concreta (apreensão de 47,52kg de maconha e 547g de cocaína, balança de precisão, artefato explosivo e condenação anterior por roubo), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.