RHC 150251 - DECISAO

RHC 150251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anteriormente analisada, sem fato novo, ficando prejudicados os pedidos; ademais, mesmo se analisadas, as nulidades alegadas carecem de demonstração de efetivo prejuízo e sua apreciação exigiria dilação probatória vedada ao STJ, sendo ainda esvaziada pelo pronunciamento condenatório.

Parties
Recorrente (paciente): ELDER GABRIEL GOMES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado / Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado; não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Instrução Por Videoconferência, Repetição De Impetração, Demonstração De Prejuízo, Vedação À Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Instrução Por Videoconferência Repetição De Impetração Demonstração De Prejuízo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELDER GABRIEL GOMES DOS SANTOS

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus por nulidade manifesta
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por inversão do rito do art. 400 do CPP
  3. 3 validade do depoimento testemunhal diante da ausência de certificação de incomunicabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anteriormente analisada, sem fato novo, ficando prejudicados os pedidos; ademais, mesmo se analisadas, as nulidades alegadas carecem de demonstração de efetivo prejuízo e sua apreciação exigiria dilação probatória vedada ao STJ, sendo ainda esvaziada pelo pronunciamento condenatório.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado; não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se