HC 711189 - DECISAO

HC 711189 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com provas da materialidade e indícios de autoria, reincidência específica, periculosidade e integração em organização criminosa, bem como motivada inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas, circunstâncias que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ELTON JUNIOR DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ELTON JUNIOR DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com provas da materialidade e indícios de autoria, reincidência específica, periculosidade e integração em organização criminosa, bem como motivada inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas, circunstâncias que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se