HC 707448 - DECISAO

HC 707448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por haver entendimento dominante (Súmula 568/STJ) aplicável; no exame, verificou-se que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, confissão, antecedentes e recente saída do cárcere) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS NICOLAS AROER LEMOS DA SILVA; Recorrente (interpositor Do Recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Reincidência

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Parties

ELIAS NICOLAS AROER LEMOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente (interpositor Do Recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por haver entendimento dominante (Súmula 568/STJ) aplicável; no exame, verificou-se que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, confissão, antecedentes e recente saída do cárcere) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.