HC 711048 - DECISAO

HC 711048 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP, na gravidade concreta do delito e no modus operandi, inexistindo elementos que autorizassem a substituição por medidas cautelares menos gravosas; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO FELIPE SOARES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Ordem Pública Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

LEANDRO FELIPE SOARES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e necessidade (art.282 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP, na gravidade concreta do delito e no modus operandi, inexistindo elementos que autorizassem a substituição por medidas cautelares menos gravosas; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.