HC 711310 - DECISAO

HC 711310 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em primeiro lugar, a Súmula 691/STF impede que se reexamine decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; e, no juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da prova da materialidade e indícios de autoria (paciente encontrada ao lado do recém-nascido com lesão cervical e suposta posse de faca), da gravidade do delito e da ausência de indicação de risco iminente de agravamento por COVID-19, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LAIANE SERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Araçatuba; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Infanticídio, Súmula 691 STF, COVID 19 E Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Infanticídio Súmula 691 STF COVID 19 E Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAIANE SERRA DA SILVA

Paciente

MM. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Araçatuba

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em primeiro lugar, a Súmula 691/STF impede que se reexamine decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; e, no juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da prova da materialidade e indícios de autoria (paciente encontrada ao lado do recém-nascido com lesão cervical e suposta posse de faca), da gravidade do delito e da ausência de indicação de risco iminente de agravamento por COVID-19, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.