HC 702639 - DECISAO

HC 702639 - DECISAO

O tribunal verificou ausência de fundamentação concreta e insuficiência da quantidade de droga apreendida (252,34 g de cocaína) para justificar a custódia cautelar diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho lícitos, arrimo de família), concluindo que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a liberdade condicionada ao cumprimento das medidas cautelares especificadas.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga, Primariedade, Arrimo De Família
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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O tribunal verificou ausência de fundamentação concreta e insuficiência da quantidade de droga apreendida (252,34 g de cocaína) para justificar a custódia cautelar diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho lícitos, arrimo de família), concluindo que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a liberdade condicionada ao cumprimento das medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para deferir a liberdade ao paciente mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato...
  • Comunique-se.