HC 711508 - DECISAO

HC 711508 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou nulidade formal diante da existência de assinatura digital e identificação do prolator, e por se tratar de matéria de morosidade processual ainda não apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo cabível o habeas corpus para impugnar o indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da medida, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS ANTONIO CUNHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade Formal Por Ausência De Assinatura/timbre, Assinatura Digital, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade Formal Por Ausência De Assinatura/timbre Assinatura Digital Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ANTONIO CUNHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade formal da decisão liminar por ausência de timbre,data e assinatura
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus diante do indeferimento de liminar por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou nulidade formal diante da existência de assinatura digital e identificação do prolator, e por se tratar de matéria de morosidade processual ainda não apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo cabível o habeas corpus para impugnar o indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da medida, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.