HC 711588 - DECISAO
Indeferir a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e o STJ, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DARIANO DE ALMEIDA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
DARIANO DE ALMEIDA CAMPOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva
- 2 ilegalidade na obtenção de provas por violação de domicílio
- 3 ausência de audiência de custódia
Ratio Decidendi
Indeferir a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e o STJ, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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