HC 711077 - DECISAO

HC 711077 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS DE SOUZA; Paciente: DOUGLAS SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME VINICIUS DE SOUZA

Paciente

DOUGLAS SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal