HC 712178 - DECISAO

HC 712178 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não identificadas no caso; o indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e reservou a análise de mérito ao colegiado da instância de origem, de modo que seria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: WAGNER BRUNO DA SILVA; Impetrante: IMPETRANTE; Respondente: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 318, Inciso II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 318, Inciso Ii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER BRUNO DA SILVA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não identificadas no caso; o indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e reservou a análise de mérito ao colegiado da instância de origem, de modo que seria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.