RHC 158114 - DECISAO

RHC 158114 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque a apreensão de 3,5g de crack, por si só, é insuficiente para demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; além disso, o Tribunal de origem não poderia, em recurso de defesa, agregar fundamentação nova inexistente na decisão de primeiro grau. Assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva, com advertências sobre permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ou nova prisão se surgirem fatos novos.

Parties
Recorrente: ADAIR LUIS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga Apreendida, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga Apreendida Fundamentação Do Decreto Prisional Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADAIR LUIS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (3,5g de crack) é suficiente para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal agregar novos fundamentos que não constem da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque a apreensão de 3,5g de crack, por si só, é insuficiente para demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; além disso, o Tribunal de origem não poderia, em recurso de defesa, agregar fundamentação nova inexistente na decisão de primeiro grau. Assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva, com advertências sobre permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ou nova prisão se surgirem fatos novos.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.