HC 696142 - DECISAO

HC 696142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois, analisados os autos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (possibilidade de reiteração delitiva, existência de dois processos pendentes em outro estado, circunstâncias do flagrante) e não há identidade fático-processual com a corré beneficiada, nem comprovação de inserção da paciente em grupo de risco para COVID-19 que justificasse revogação ou substituição da custódia.

Parties
Paciente: TATIANE BERNARDINO RODRIGUES; Corré: Mariana Aparecida da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Feitio Probatório E Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 Fundamentação Da Decisão Cautelar Feitio Probatório E Supressão De Instância

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Parties

TATIANE BERNARDINO RODRIGUES

Paciente

Mariana Aparecida da Silva

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corré (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois, analisados os autos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (possibilidade de reiteração delitiva, existência de dois processos pendentes em outro estado, circunstâncias do flagrante) e não há identidade fático-processual com a corré beneficiada, nem comprovação de inserção da paciente em grupo de risco para COVID-19 que justificasse revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.