HC 687908 - DECISAO

HC 687908 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (itens apreendidos, laudo pericial, fotografias e confissão), além de reincidência específica e prática do delito enquanto cumpria pena anterior, o que evidencia risco à ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares diversas, justificando a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e a vedação de liberdade provisória prevista no art. 310, § 2º do CPP; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Cleber Dias Saruva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Cleber Dias Saruva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública
  3. 3 Vedação de concessão de liberdade provisória a reincidentes (art. 310, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (itens apreendidos, laudo pericial, fotografias e confissão), além de reincidência específica e prática do delito enquanto cumpria pena anterior, o que evidencia risco à ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares diversas, justificando a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e a vedação de liberdade provisória prevista no art. 310, § 2º do CPP; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Decreto de prisão preventiva restabelecido; determinar a expedição imediata de mandado de prisão em desfavor de Cleber Dias Saruva.
  • Publique-se. Intimem-se.