HC 704255 - DECISAO

HC 704255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos da orientação desta Seção e da Súmula 568/STJ; além disso, mesmo examinando-se a questão, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de entorpecentes acondicionados junto ao paciente, referência a prisão anterior por posse de arma e indícios de intenção de venda), configurando risco de reiteração delitiva e inviabilidade das medidas cautelares menos gravosas, matéria que em partes relativas às medidas diversas...

Parties
Paciente: RICHARD BOAVENTURA LUETKE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

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Parties

RICHARD BOAVENTURA LUETKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos da orientação desta Seção e da Súmula 568/STJ; além disso, mesmo examinando-se a questão, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de entorpecentes acondicionados junto ao paciente, referência a prisão anterior por posse de arma e indícios de intenção de venda), configurando risco de reiteração delitiva e inviabilidade das medidas cautelares menos gravosas, matéria que em partes relativas às medidas diversas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.