RHC 148196 - DECISAO

RHC 148196 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por coexistir litispendência com outro remédio constitucional interposto pelo mesmo recorrente (RHC n.154.738/MG), e pela impossibilidade de esta Corte apreciar questão não decidida pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; assim, o pedido principal e o pedido de reconsideração foram indeferidos/prejudicados.

Parties
Recorrente: HUGO MIGUEL NUNES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; petição de fls. 364-380 julgada prejudicada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Litispendência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Supressão De Instância Litispendência

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Parties

HUGO MIGUEL NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia (não apreciada pelo tribunal de origem)
  3. 3 litispendência em razão de outro recurso interposto (RHC n.154.738/MG)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por coexistir litispendência com outro remédio constitucional interposto pelo mesmo recorrente (RHC n.154.738/MG), e pela impossibilidade de esta Corte apreciar questão não decidida pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; assim, o pedido principal e o pedido de reconsideração foram indeferidos/prejudicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; petição de fls. 364-380 julgada prejudicada.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Petição de fls. 364-380 julgada prejudicada.