HC 655025 - DECISAO

HC 655025 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura em 13/6/2021 na Ação Penal n. 0718588-38.2020.8.07.0003, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO MARIANO OLIVEIRA SOUZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal a Quo: Tribunal do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Conexão Instrumental, Crime De Descumprimento De Medida Protetiva
PENAL PROCESSO PENAL Violência Doméstica E FAMILIAR CONTRA a MULHER Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Competência Conexão Instrumental Crime De Descumprimento De Medida Protetiva

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO MARIANO OLIVEIRA SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Tribunal do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência para decretar prisão preventiva relacionada a descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Supressão de instância/necessidade de prévia manifestação do juiz de primeiro grau
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por revogação superveniente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura em 13/6/2021 na Ação Penal n. 0718588-38.2020.8.07.0003, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.