RHC 139790 - DECISAO

RHC 139790 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente é idônea e necessária para garantia da ordem pública, diante da sua participação em organização criminosa estruturada e da gravidade concreta dos crimes imputados, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, a sentença condenatória não trouxe novos fundamentos que desconstituam a fundamentação anterior da custódia, motivo pelo qual o habeas corpus não se tornou prejudicado quanto à alegação de ilegalidade da prisão, sendo apenas reconhecida a perda de objeto quanto ao excesso de prazo com a prolação da sentença.

Parties
Recorrente: VICTOR GONÇALVES DA SILVA SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sentença Condenatória E Seus Efeitos Sobre Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Sentença Condenatória E Seus Efeitos Sobre Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR GONÇALVES DA SILVA SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Excessivo prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente é idônea e necessária para garantia da ordem pública, diante da sua participação em organização criminosa estruturada e da gravidade concreta dos crimes imputados, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, a sentença condenatória não trouxe novos fundamentos que desconstituam a fundamentação anterior da custódia, motivo pelo qual o habeas corpus não se tornou prejudicado quanto à alegação de ilegalidade da prisão, sendo apenas reconhecida a perda de objeto quanto ao excesso de prazo com a prolação da sentença.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus e, no restante, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.