RHC 157718 - DECISAO

RHC 157718 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, na não localização do paciente e na sua contumácia, e porque o lapso temporal apontado não configura excesso de prazo decorrente de desídia estatal, tendo existido diligências e atos processuais pendentes que justificam a duração do processo.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELO FRANCA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Hc) / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Gravidade Concreta, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Gravidade Concreta Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

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Parties

MARCELO FRANCA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Hc) / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, na não localização do paciente e na sua contumácia, e porque o lapso temporal apontado não configura excesso de prazo decorrente de desídia estatal, tendo existido diligências e atos processuais pendentes que justificam a duração do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.