RHC 156226 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente (condenação anterior, ações em curso) e da apreensão recente de 30 pedrinhas de crack (5g), indicando risco de nova prática delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas.
- Parties
- Recorrente: WILSON PERES; Co Réu: VITORMATEUS CASTRO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Judicial, Reiteração Delitiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
WILSON PERES
Recorrente
VITORMATEUS CASTRO VIEIRA
Co Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente (condenação anterior, ações em curso) e da apreensão recente de 30 pedrinhas de crack (5g), indicando risco de nova prática delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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