HC 613786 - DECISAO

HC 613786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria debatida não configura flagrante ilegalidade e em parte não foi enfrentada pela instância de origem, além de estar justificada a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e nos requisitos do art.312 do CPP; também não demonstrada a aplicação excepcional da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: ELCIO MAURICIO DE SENA CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp), Prescrição, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Auto De Prisão Em Flagrante Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp) Prescrição Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) +2 more

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Parties

ELCIO MAURICIO DE SENA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ter sido presidido por escrivão
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria debatida não configura flagrante ilegalidade e em parte não foi enfrentada pela instância de origem, além de estar justificada a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e nos requisitos do art.312 do CPP; também não demonstrada a aplicação excepcional da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se