HC 709755 - DECISAO

HC 709755 - DECISAO

No juízo perfunctório não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no indeferimento liminar proferido na origem; aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, de modo que a liminar no habeas corpus é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO TULIO ALVES DE LIMA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Decisor Singular: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF (aplicação Por Analogia), Fundamentação Judicial (art. 315 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Interceptações Telefônicas (lei N. 9.269/96), Cadeia De Custódia, Audiência De Custódia (art. 310 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prova Ilícita (art. 157 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF (aplicação Por Analogia) Fundamentação Judicial (art. 315 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Interceptações Telefônicas (lei N. 9.269/96) +4 more

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Parties

MARCO TULIO ALVES DE LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 indeferimento do acesso integral às investigações (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no indeferimento liminar proferido na origem; aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, de modo que a liminar no habeas corpus é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.