HC 709489 - DECISAO

HC 709489 - DECISAO

Indeferiu-se liminar no habeas corpus com base na vedação à supressão de instância (Súmula 691/STF) e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento monocrático; além disso, afasta-se a tese de decretação ex officio pela existência de representação policial, e verifica-se que o magistrado fundamentou, a priori, a necessidade da prisão preventiva diante do conjunto probatório e da gravidade relativa à apreensão de grande quantidade de entorpecentes, o que justifica a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE BARROS ARMOND; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Policial Que Representou Pela Prisão Preventiva: autoridade policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei 13.694/2019
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei 13.694/2019

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Parties

ANA PAULA DE BARROS ARMOND

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

autoridade policial

Autoridade Policial Que Representou Pela Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de decreto de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público após Lei n. 13.694/2019
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas vs. prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar no habeas corpus com base na vedação à supressão de instância (Súmula 691/STF) e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento monocrático; além disso, afasta-se a tese de decretação ex officio pela existência de representação policial, e verifica-se que o magistrado fundamentou, a priori, a necessidade da prisão preventiva diante do conjunto probatório e da gravidade relativa à apreensão de grande quantidade de entorpecentes, o que justifica a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.