HC 599025 - DECISAO

HC 599025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente dos autos, em especial pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento imprescindível para a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS CRUZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Vítima: ESTEVAN MARCOS CRUZ SILVA; Proprietária: Fernanda Baeta Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Latrocínio, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Latrocínio Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ANTONIO MARCOS CRUZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

ESTEVAN MARCOS CRUZ SILVA

Vítima

Fernanda Baeta Pereira da Silva

Proprietária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (sobretudo do decreto prisional originário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente dos autos, em especial pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento imprescindível para a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.