RHC 151162 - DECISAO

RHC 151162 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta do delito, modus operandi (assalto à mão armada), uso de arma de fogo, subtração de veículo, celular e quantia em dinheiro — evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve fato novo capaz de desconstituir o decreto prisional e não se vislumbrou ilegalidade patente que autorizasse a revogação por habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS ZAN VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recurso Em Liberdade, Expedição De Guia De Execução Provisória, Conversão Para Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recurso Em Liberdade Expedição De Guia De Execução Provisória +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS ZAN VIEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta do delito, modus operandi (assalto à mão armada), uso de arma de fogo, subtração de veículo, celular e quantia em dinheiro — evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve fato novo capaz de desconstituir o decreto prisional e não se vislumbrou ilegalidade patente que autorizasse a revogação por habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.