RHC 135457 - DECISAO

RHC 135457 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), as mensagens do WhatsApp foram obtidas por repasse voluntário e não configuraram prova ilícita, a denúncia atende ao art. 41 do CPP e a ausência do corpo não impede a persecução quando há prova testemunhal, de modo que não se demonstrou hipótese de trancamento via habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Recorrente/paciente: JORLANDO DA SILVA LAUBE; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Prova Ilícita, Ilegitimidade/ineptidão Da Denúncia, Quebra De Sigilo, Ausência De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Prova Ilícita Ilegitimidade/ineptidão Da Denúncia Quebra De Sigilo Ausência De Corpo De Delito

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Parties

JORLANDO DA SILVA LAUBE

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade de mensagens do WhatsApp obtidas por repasse de interlocutor/terceiro
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), as mensagens do WhatsApp foram obtidas por repasse voluntário e não configuraram prova ilícita, a denúncia atende ao art. 41 do CPP e a ausência do corpo não impede a persecução quando há prova testemunhal, de modo que não se demonstrou hipótese de trancamento via habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se