HC 697884 - DECISAO

HC 697884 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, indicando prova da materialidade e indícios de autoria, a participação do paciente como operador financeiro de organização criminosa com movimentação de valores superiores a R$ 8.860.384,36, o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas alternativas; ademais, documentos e laudos juntados indicaram que o preso recebe tratamento adequado na unidade prisional, afastando o fundamento de incapacidade de assistência médica, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: JACSON ANTUNES DOS PASSOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Capitais Reincidência +1 more

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Parties

JACSON ANTUNES DOS PASSOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP e extensão de efeitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, indicando prova da materialidade e indícios de autoria, a participação do paciente como operador financeiro de organização criminosa com movimentação de valores superiores a R$ 8.860.384,36, o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas alternativas; ademais, documentos e laudos juntados indicaram que o preso recebe tratamento adequado na unidade prisional, afastando o fundamento de incapacidade de assistência médica, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.