RHC 157735 - DECISAO

RHC 157735 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, modus operandi repetido (25 ocorrências desde 2018) e risco de reiteração delitiva que tornam insuficientes medidas cautelares menos gravosas, configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; questões probatórias requerem dilação incompatível com habeas corpus; matéria sobre Recomendação CNJ n. 62/2020 e condição de pai de menor não foi apreciada pela instância originária e, portanto, não pode ser reexaminada no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VANDRE GONCALVES FAUSTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

VANDRE GONCALVES FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, modus operandi repetido (25 ocorrências desde 2018) e risco de reiteração delitiva que tornam insuficientes medidas cautelares menos gravosas, configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; questões probatórias requerem dilação incompatível com habeas corpus; matéria sobre Recomendação CNJ n. 62/2020 e condição de pai de menor não foi apreciada pela instância originária e, portanto, não pode ser reexaminada no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.