HC 688807 - DECISAO

HC 688807 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a justificar a segregação provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos e de elementos inerentes ao tipo penal (quantidade de drogas), razão pela qual não se demonstrou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; determinou-se a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 pelo juízo local e de nova decretação de custódia caso demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: NANDERSON QUERINO CATELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NANDERSON QUERINO CATELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis nos autos (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a justificar a segregação provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos e de elementos inerentes ao tipo penal (quantidade de drogas), razão pela qual não se demonstrou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; determinou-se a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 pelo juízo local e de nova decretação de custódia caso demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para, confirmada a liminar, determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade