HC 628682 - DECISAO

HC 628682 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença anuladora reconhecendo a inépcia da denúncia e da expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELTON RODRIGUES ANTUNES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inépcia Da Inicial, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inépcia Da Inicial Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON RODRIGUES ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 superveniência de sentença anuladora por inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença anuladora reconhecendo a inépcia da denúncia e da expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus