HC 709337 - DECISAO

HC 709337 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente dos autos (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e presença apenas da petição inicial), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JUNIOR TEIXEIRA DA SILVA; Paciente: JOSE JUNIOR DE PAULA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contraditório E Ampla Defesa Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência

Case Brief

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Parties

JUNIOR TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

JOSE JUNIOR DE PAULA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da competência da Vara de Organização Criminosa
  2. 2 ausência de intimação para exercício do contraditório e ampla defesa
  3. 3 decreto de prisão preventiva supostamente ex officio

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente dos autos (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e presença apenas da petição inicial), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.