HC 709604 - DECISAO

HC 709604 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, impondo a transferência do paciente para estabelecimento compatível ou, na falta de vaga, sua imediata colocação em liberdade com medidas cautelares diverse que o juízo de origem entender necessárias, por ser essa a medida proporcional e em conformidade com precedentes.

Parties
Paciente: THOMAS MAURO SANTOS RIBEIRO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para adequação da custódia ao regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Custódia Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Custódia Cautelar Habeas Corpus

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Parties

THOMAS MAURO SANTOS RIBEIRO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da custódia provisória ao regime fixado na sentença (semiaberto)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ quando houver flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, impondo a transferência do paciente para estabelecimento compatível ou, na falta de vaga, sua imediata colocação em liberdade com medidas cautelares diverse que o juízo de origem entender necessárias, por ser essa a medida proporcional e em conformidade com precedentes.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para adequação da custódia ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto
  • Em caso de inexistência de vaga, o paciente deverá ser posto em liberdade, com fixação das medidas cautelares diversas que o Juízo de origem considerar necessárias